Prefeito Riba do Xerém e secreários fazem balança simestral.

HPIM0431HPIM0429HPIM0433O prefeito Riba do Xerém realizou audiência pública para prestar contas do seu governo. Riba e seus secretários fizeram um balanço da gestão fiscal do município de Nina Rodrigues do segundo semestre de 2013. A reunião que foi realizada na Câmara Municipal de Vereadores e contou com a presença de grande parte da população do município. Todos os secretários fizeram exposição minuciosa de suas ações o que garante transparência da gestão pública. O povo que participou da reunião e os ouvintes da rádio Balaiada, puderam tirar suas dúvidas e saber onde está sendo aplicado os recursos da municipalidade. Além de mostrarem suas realizações, os secretários manifestaram o desejo de fazerem ainda mais pelos munícipes. O prefeito Riba, disse está satisfeito com os resultados obtidos por seus assessores. Prometeu maior empenho para este ano de 2014. Adiantou ainda que todos podem apostar que dias melhores virão.

Assembleia Legislativa reinicia trabalhos nesta segunda-feira

Os 42 deputados estaduais iniciarão os trabalhos legislativos de 2014 na tarde desta segunda-feira (3). A sessão solene será realizada a partir das 16h. Antes, acontecerá a tradicional cerimônia militar onde há revista às tropas e hasteamento de bandeiras. O período legislativo se estende até 17 de julho.

assembleia-legislativa-do-maranhão-al.ma_.gov_.br_-440x293O presidente da Casa, Arnaldo Melo (PMDB), garante que mesmo se tratando de um ano eleitoral – em que serão realizadas as eleições para presidente da República, senadores e deputados federais e estaduais – a Assembleia Legislativa do Maranhão cumprirá normalmente sua agenda de trabalhos, com a tarefa de discutir temas de relevância para a vida do cidadão maranhense.

“Vamos iniciar mais uma etapa de nossos trabalhos aqui nesta Casa e, com certeza, o ano de 2014 será de novas ações, de novos gestos, de novos eventos que continuarão contribuindo para o engrandecimento do Poder Legislativo”, ressaltou Arnaldo Melo.

Balanço

Em 2013, a Assembleia Legislativa realizou 165 sessões ordinárias, apresentando 1.840 proposições, entre projetos de leis, medidas provisórias, emendas, projetos de resolução, requerimentos e moções.

Um dos pontos importantes destacados por Arnaldo Melo foi a realização da Jornada de Integração Legislativa, concebida, planejada e executada como um projeto de fortalecimento do Poder Legislativo. “A Jornada representou um marco histórico para este Poder, permitindo a troca de experiências entre legisladores estaduais e municipais, focados na compreensão de nossa responsabilidade constitucional, no respeito ao processo legislativo e às normas disciplinadoras dos atos de gestão”.

Foram realizados 18 encontros em todas as regiões geopolíticas do Estado, reunindo as câmaras municipais de 192 municípios, e abrangendo um universo de mais de 1.200 vereadores e centenas de assessores, entre advogados e contadores dos legislativos municipais.

Como parte deste projeto, foram realizados dois encontros de presidentes de câmaras municipais, fomentando integração, transmitindo aperfeiçoamento técnico nos atos de gestão, com apoio e participação do Tribunal de Contas do Estado.

O presidente da Assembleia destacou também a Escola do Legislativo, que neste ano aprimorou seus resultados, agregando a modalidade de ensino à distância. Na modalidade presencial, foram treinados 302 servidores da Casa em cursos na área de informática e administrativa. Na modalidade educação à distância, em convênios com a Uema, foram alcançadas 80 pessoas. Em convênio com o Senado e a Câmara Federal, a Escola está oferecendo 18 cursos de média duração, sem ônus, estando, atualmente, com 1.680 pessoas inscritas e cursando.

‘Ex-secretários’ retornam

Parlamentares que exerciam cargos no Executivo estadual deverão retornar à Assembleia Legislativa. É o caso do deputado estadual Victor Mendes (PV), que na última quarta-feira (29) deixou o cargo de secretário de Estado do Meio Ambiente. A entrega do cargo foi formalizada pelo parlamentar durante reunião com a governadora Roseana Sarney, no Palácio dos Leões.

Outro parlamentar que deverá retornar à Assembleia Legislativa é o atual secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad (PMDB), que anunciou nesta semana que deverá se desincompatibilizar do cargo.

Dr. Miguel tem recurso rejeitado pelo TJMA

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, manteve por unanimidade decisão da Justiça do 1º grau que julgou procedente Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Vargem Grande Miguel Rodrigues Fernandes, acusado de ter repassado ao Legislativo Municipal valor do duodécimo inferior ao estabelecido em Lei.

Entenda o caso: Quando Toinho do Juvenil foi presidente da Câmara de Vereadores, seguindo instrução do Ministério Público reduziu salário dos vereadores, uma vez que os mesmos estavam recebendo valores superiores ao estabelecido em Lei. Com isso, feriu os brios de alguém que não aceitava a redução de salários. Dr. Miguel acredita-se, seguindo orientação de alguém, reduz o repasse que fazia para a Câmara. Diante dessa atitude o presidente da Câmara busca na Justiça a complementação do valor repassado. Dr. Miguel tenta a sua defesa e perde em primeira instância. Nesse momento o TJMA, no entendimento do relator, desembargador Paulo Velten e dos desembargadores Maria dos Remédios Buna Magalhães e Ricardo Dualibe, não existe razão para reformar a decisão do juiz de base, sendo rejeitadas as alegações do ex-prefeito de Vargem Grande Dr. Miguel Rodrigues Fernandes.

Município de Vargem Grande realiza audiência pública

Ontem pela manhã o prefeito de Vargem Grande Edvaldo Nascimento e seus secretários, em audiência pública fizeram relatório da gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2013. O contador Dudinha Braga, responsável pela contabilidade do município abriu os trabalhos e passou a palavra para o presidente da Câmara. O presidente da Câmara Abdias Cidrão fez uma exposição do que é o relatório e para que ele se destina. O prefeito Edvaldo aproveitou a oportunidade para esclarecer que por força da Lei de Responsabilidade Fiscal foi obrigado a realizar concurso público para preenchimento das vagas de contratados. Salientou que se descumprisse a lei seria penalizado, mas que todo mundo o conhece e sabe que por ele nenhum contratado ficaria desempregado. Disse Edvaldo: ” Lei é lei e não foi feita só para mim, todos os prefeitos fizeram, estão fazendo, ou farão o mesmo. O vereador Mundinho tocou mais fundo. Acrescentou que muitos que não participam dos atos do poder executivo saem criando factóides e divulgando, para prejudicar a imagem do chefe do executivo municipal. Os secretários fizeram um balanço positivo de suas ações nesses últimos quatro meses de 2013 e manifestaram o desejo de 2014 ser melhor para todos de Vargem Grande.HPIM0428 HPIM0426HPIM0427

Corrupção rouba até 2,3% do PIB brasileiro

 

As manifestações de junho do ano passado continuam rendendo frutos, e a lei anticorrupção, que punirá empresas envolvidas em atos ilícitos contra o poder público, é um deles. A nova legislação passa a valer neste dia 29 e pretender ser mais uma ferramenta para estancar o dreno de recursos que a corrupção representa no Brasil.

Um estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), elaborado em 2012, projetava que entre 1,38% e 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) se perdiam entre ações corruptas no país. Levando em conta o último PIB consolidado disponível, do ano de 2012, que fechou em 4,4 trilhões de reais, isso equivale a, no mínimo, uma perda nominal entre 61,7 bilhões reais e 101,2 bilhões de reais.

Não se sabe ao certo se esse número é próximo da realidade, até porque é difícil captar atos ilícitos que estão em andamento neste exato momento, nos subterrâneos do poder e das corporações. Mas, independentemente dos valores envolvidos, a corrupção é uma praga que revolta os brasileiros, que pagam impostos compulsoriamente, e não recebem seus benefícios de volta. O quadro atual coloca o país na posição 72, entre 177 países no mundo, no Índice de Percepção da Corrupção (Corruption Perception Index), de 2013, elaborado pelo grupo Transparency International.Fonte Ricardo Noblat

 

Publicação garante que Hitler morreu no Brasil em 1984, aos 95 anos

Time & Life Pictures / Getty Image

SÃO LUÍS – Acredita-se que ele tenha morrido em Berlim, em 1945, quando percebeu que a Alemanha havia perdido a Segunda Guerra Mundial. Mas, agora, um novo livro afirma que Adolf Hitler, na realidade, escapou de seu esconderijo e morreu incógnito em 1984, em uma pequena cidade perto da fronteira do Brasil com a Bolívia, o que pode ser comprovado por uma imagem. Não só isso: o autor acredita que o Führer fugiu para a Argentina e, depois, Paraguai antes de se estabelecer no Estado brasileiro do Mato Grosso para caçar um “tesouro enterrado” – um mapa dado a ele por aliados do Vaticano, de acordo com o autor. Além disso, ele, também, tinha um relacionamento com uma mulher negra, chamada “Cutinga”. O assunto ganhou destaque, nesta semana, no Dailymail, uma das principais publicações do Reino Unido.

O livro, intitulado Hitler no Brasil, sua vida e sua morte – de Simoni Renee Guerreiro Dias –, desafia a visão aceita que o ditador se suicidou em 30 de abril de 1945, e afirma que, na verdade, morreu aos 95 anos. Ela garante que ele viveu como Adolf Leipzig, na pequena cidade de Nossa Senhora do Livramento, a 30 quilômetros de distância da capital do Estado, Cuiabá. Agora, a autora planeja usar testes de DNA usando um parente de Hitler que vivem em Israel. O que reforçou a ideia foi uma “montagem” que fez, por meio se software de manipulação de imagem, colocando o famoso bigode à imagem granulada que obteve de Adolf Leipzig. Comparando, não há dúvida, segundo ela, que se trata do líder nazista Fonte Imirante.

Iniciado Mutirão Carcerário no CDP em Pedrinhas

A ação é uma das medidas do Comitê de Gestão Integrada.

SÃO LUÍS – Dando continuidade à segunda etapa do Mutirão Carcerário iniciado na última segunda-feira (27), a Força Nacional da Defensoria Pública, formada por 55 defensores (21 do Maranhão e 34 de outros Estados), deu início nesta terça-feira (28), aos trabalhos nas instalações do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pedrinhas. A ação é uma das medidas que estão sendo executadas pelo Comitê de Gestão Integrada, presidido pela governadora Roseana Sarney.

Na ocasião, foram iniciadas entrevistas individuais com detentos com o objetivo de identificar e esclarecer aos presos a situação jurídica em que se encontram, assim como os benefícios previstos pela Lei de Execução Penal (LEP). A expectativa é que, a partir desta terça-feira (28), sejam atendidos em média 70 detentos por dia.

Durante a visita realizada ao CDP, o defensor do Rio Grande do Sul, André Girotto, que juntamente com o defensor Paulo Rodrigues da Costa, do Maranhão, coordena a Força Nacional da Defensoria Pública, explicou que nesse primeiro momento o trabalho consiste em esclarecer aos detentos a razão de estarem presos e contribuir com o processo de pacificação no presídio.

Os defensores André Girotto (RS) e Paulo Rodrigues da Costa (MA) comandam a força tarefa que realiza o mutirão em Pedrinhas. Foto: Divulgação.

“Essa já é a segunda fase dos trabalhos, os processos foram analisados no fórum e agora os defensores já iniciam o atendimento individual do apenado repassando sua situação jurídica, isso tudo é resultado da primeira fase da análise processual”, ressaltou o defensor André Girotto.

Ele destacou a dinâmica adotada para agilizar os trabalhos. “Nós implementamos uma dinâmica de trabalho para facilitar e agilizar os processos. Enquanto uma equipe fica no fórum analisando os processos, outra fica responsável por dar retorno aos presos. Essa é uma missão de auxílio, de colaboração com a Defensoria Pública do Maranhão”.

O defensor Paulo Rodrigues da Costa falou sobre as medidas tomadas após o período de análise processual. “Algumas medidas dependerão de avaliação do Ministério Público e decisão dos juízes competentes. O que nós teremos em mãos, após o fim desse período de análise, será o número de pessoas atendidas e o quantitativo de benefícios requeridos”.

Mutirões

O mutirão processual teve início desde o dia 15 deste mês no Fórum de São Luís, formado pelo Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público Estadual. Os 34 defensores públicos vindos do Ceará, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, devem permanecer no Maranhão até o dia 10 de fevereiro.

O mutirão integra o conjunto de 11 medidas emergenciais anunciadas pela governadora Roseana Sarney, em parceria com o Ministério da Justiça, para combater a violência no sistema penitenciário maranhense. Entre as ações previstas no plano, também está a criação de vagas em unidades prisionais e a construção e reforma de presídios no Estado.Fonte Imirante.

Chuva causa alagamento em frente à delegacia na Beira-Mar

Trânsito ficou lento no início da manhã, por conta do problema.

Alagamento em frente à delegacia na Avenida Beira-Mar. (Foto: Domingos Ribeiro / Rádio Mirante AM. / Divulgação)

SÃO LUÍS – Quando chove na capital maranhense é sempre um transtorno para a mobilidade urbana, tanto para motoristas quanto para pedestres. A chuva que caiu nesse domingo (26), causou estragos em alguns bairros, ruas e avenidas da capital maranhense. Na avenida Beira-Mar, o trânsito ficou lento no início da manhã, por conta do alagamento em frente ao Plantão da Rffsa. Algumas viaturas da Polícia ficaram impedidas de estacionar em frente a delegacia. O problema na área é antigo Fonte Imirante.

Eleição vai ao segundo turno, já admite PT

 

João Domingos, Estadão

O cenário econômico ruim e a expectativa do retorno dos protestos populares durante a Copa do Mundo fazem com que o governo federal, o PT e partidos aliados deem como certo que a eleição presidencial deste ano só será decidida no 2.º turno.

Somam-se a esses fatores o desgaste da máquina do governo, além do surgimento de novas candidaturas nunca antes testadas pelo eleitor em nível federal, como as do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e a do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB).

 

Aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições Gerais de 2014

Aprovada em 2010 pelo Congresso, a lei será aplicada pela 1ª vez em uma eleição geral.

Divulgação

Ministro Marco Aurélio de Mello, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

BRASÍLIA – Resultado de ampla mobilização popular e aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) será pela primeira vez aplicada em uma eleição geral, a de 2014. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada no dia 4 de junho de 2010 e fortaleceu as punições aos cidadãos e candidatos que burlaram a lisura e a ética das eleições ou que tenham contra si determinadas condenações na esfera eleitoral, administrativa ou criminal. A lei dispõe de 14 hipóteses de inelegibilidades que sujeitam aqueles que nelas se enquadram a oito anos de afastamento das urnas como candidatos. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional após receber as assinaturas de 1,3 milhão de brasileiros em apoio às novas regras. O ministro Marco Aurélio de Mello é quem coordenará o processo eleitoral.

A história da elaboração da lei começou, na verdade, dois anos e dois meses antes da sanção da norma, com o lançamento de campanha popular de igual nome em abril de 2008. A campanha teve como finalidade aprimorar o perfil dos candidatos a cargos eletivos, estimulando os eleitores a conhecer a vida pregressa dos políticos. As inelegibilidades da Lei da Ficha Limpa, que punem quem comete alguma irregularidade ou delito de ordem eleitoral (ou não), foram introduzidas no inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90) na forma de alíneas.

Validade – A Lei da Ficha Limpa começou a vigorar no dia 7 de junho de 2010, data de sua publicação no Diário Oficial da União, mas somente passou a ser aplicada nas eleições municipais de 2012. Por ocasião de sua aprovação, houve grande discussão sobre quando a lei deveria passar a valer, em razão do artigo 16 da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que normas que modificam o processo eleitoral só podem ser aplicadas um ano após a sua vigência.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em agosto de 2010, que a lei seria aplicável às eleições gerais daquele ano, apesar de ter sido publicada menos de um ano antes da data do pleito. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a lei não poderia ser adotada, porque isso desrespeitaria o artigo 16 da Constituição.

Já em fevereiro de 2012, o STF decidiu, ao examinar duas ações, que a Lei da Ficha Limpa era constitucional e valia para as eleições daquele ano. Com base nesse entendimento, a Justiça Eleitoral julgou milhares de processos referentes a candidatos apontados como inelegíveis. Dos 7.781 processos sobre registros de candidatura que chegaram ao TSE sobre as eleições de 2012, 3.366 dos recursos tratavam da Lei da Ficha Limpa, o que corresponde a 43% do total.

Lei afastou candidatos a prefeito nas eleições de 2012

A Lei da Ficha Limpa incentiva o voto consciente do eleitor, mostrando a importância de se conhecer o passado dos candidatos, baseado em seu comportamento e ações. A lei tem sido a causa do afastamento pela Justiça Eleitoral de inúmeros prefeitos e vice-prefeitos e de convocação da maioria das novas eleições marcadas para o preenchimento dessas vagas.

A alínea ‘g’ da Lei da Ficha Limpa é a que resulta em maior número de registros de candidatura negados. O item afirma que são inelegíveis para as eleições dos próximos oito anos, contados da decisão, aqueles que tiverem suas contas de exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável por ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. Com base na alínea ‘g’, o TSE negou o registro a candidatos que haviam sido eleitos prefeitos.

A alínea ‘j’, por sua vez, torna inelegível por oito anos, a contar da eleição, os condenados em decisão transitada em julgado ou de órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, compra de votos, doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma. O TSE negou com base nesta alínea, por exemplo, recursos de candidatos eleitos prefeitos em 2012. Fonte Imirante.

Projeto dá aos presos direito até a salão de beleza e nutricionistas

 

Evandro Éboli e André de Souza, O Globo

Parado na Câmara há quatro anos, um projeto de lei derivado da CPI do Sistema Carcerário cria o Estatuto Penitenciário Nacional, com modelos de prisões que, se saírem do papel, vão transformar a realidade das penitenciárias do país.

O estatuto, com 119 artigos, prevê, entre outras medidas, banho com temperatura adequada ao clima; artigos de higiene como creme hidratante, xampu, condicionador, desodorante, absorvente, barbeador e creme dental; salão de beleza para as presas; e equipamentos para atividade física.

Diz ainda que, para cada grupo de 400 presos, serão obrigatórios: 5 médicos, sendo 1 psiquiatra e 1 oftalmologista; 6 técnicos de higiene mental e nutricionistas.

A proposta ainda cria tipos de crime para o agente penitenciário que não tratar o preso da maneira prevista no texto. Quem, por exemplo, negar ao preso xampu, creme hidrante e condicionador pode pegar de 3 a 6 anos de reclusão. Fonte Ricardo Noblat.