Risco de morrer não configura estado de necessidade para usar escudo humano

Para configuração do estado de necessidade — quando uma pessoa age para fugir de uma ameaça —, é preciso que todos os envolvidos na situação estejam expostos a um perigo atual e inevitável. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação de um traficante a 18 anos de prisão. O homem foi considerado culpado pela morte de uma mulher, usada por ele como escudo humano para não ser atingido por tiros de revólver disparados por outro traficante.

O Tribunal do Júri de Barbacena sentenciou o homem a 18 anos de prisão, a serem cumpridos, inicialmente, em regime fechado. Em recurso ao TJ-MG, a defesa sustentou que o traficante agiu acobertado pela “excludente de ilicitude do estado de necessidade”, ou seja, a ação foi legítima pois visava proteger sua própria vida.

Segundo o relator da matéria, desembargador Amauri Pinto Ferreira, “a vítima não era até então submetida a risco algum. Não tinha conhecimento das desavenças existentes entre os agentes e muito menos poderia prever que o réu entraria em seu local de trabalho e a surpreenderia”. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG.

Bandidos invadem fórum de Vargem Grande e levam documentos

Internauta Manoel Mendonça

VARGEM GRANDE – Dois homens fortemente armados invadiram no início da tarde deste sábado (31) o Fórum de Justiça da Comarca de Vargem Grande, no Maranhão. Eles renderam o vigilante e roubaram alguns documentos. A informação foi confirmada pelo superintendente de Polícia Civil do Interior, delegado Jair Lima de Paiva Júnior.

Segundo informações do internauta Manoel Mendonça, repassadas por meio do WhatsApp do Imirante.com, a comarca da cidade está há seis meses sem juiz. Fonte Imirante.