OBSTÁCULOS AO IMPEACHMENT

Para impedir que o processo do impeachment se confunda com a ideia de golpe, a Constituição, com grande sabedoria, o cercou de obstáculos quase intransponíveis.

Vou me concentrar na barreira mais difícil: a admissão da denúncia por dois terços da Câmara dos Deputados. No primeiro momento deve ser ultrapassada a Comissão Especial integrada por 65 membros, cuja tarefa é examinar o parecer do Relator. Superada esta fase, a decisão sobre a admissibilidade do pedido de afastamento será submetida a 573 parlamentares.

Levantamento feito diariamente pelo jornal “O Estado de S. Paulo” nos mostra, na edição de hoje (8.4.2016),  que  274 já se declaram contrários à permanência da Sra. Dilma Roussef como presidente da República; 114 são  pela continuidade do governo; 63 permanecem indecisos; e 62 deixaram de responder. São 29 os partidos representados na Câmara. As maiores bancadas pertencem ao PT, PMDB, PSDB, PP e  reúnem, salvo engano, algo em torno de 40%. Os votos negativos virão do PT, PDT, PCdoB, PSOL, este com apenas uma integrante.

Somando-se os favoráveis à deposição com os vacilantes, teremos 337 deputados, ou seja, bastam 5 para se alcançar o quorum mínimo de 342 votos necessários, os quais poderão ser recolhidos entre indecisos ou aqueles que não se manifestaram. Vejo entre aqueles que não responderam os experientes deputados Milton Monti e Nelson Marquezelli, representantes conservadores do interior de São Paulo. O primeiro natural de São Manuel, o segundo de Pirassununga. Seria extremamente arriscado, para o futuro político de ambos, se aliarem ao PT e à presidente Dilma nesta empreitada, votando contra o impeachment. Penso, também, ser equivocada a inclusão do deputado Paes Landin, do PTB Piauí, ao lado da bancada petista. Trata-se de político sensato, cordial, afeito ao diálogo, inimigo da violência. Não se colocará contra o povo.

Na vida prevalece o ditado, “acompanho o amigo até o cemitério, mas não baixo à sepultura com ele”. O detalhado trabalho executado pelo tradicional matutino revela que, salvo fato inesperado e excepcional, o destino da presidente Dilma Roussef está selado. Ultrapassada a Câmara, no Senado será mais simples.

Resta-lhe a chance de se retirar com dignidade. Renunciar para não ser condenada a deixar o Palácio do Planalto exposta a entrevistas, fotografias e filmagens com o semblante da derrota, perdendo as prerrogativas inerentes ao cargo. Não terá comitiva, ajudante de ordens, segurança, guarda de honra, carro oficial, helicóptero ou avião presidencial. Voltará a ser pessoa comum do povo, mas deixará, para a posteridade, a imagem manchada de presidente afastada por crime de responsabilidade.

Quem convive com a Câmara dos Deputados e o Senado sabe que não se deve esperar sacrifício de quem tem muito a perder. Dominados pela preocupação de se preservarem para eleições futuras, os indecisos e os calados acompanharão a corrente mais forte, cederão ao clamor invencível das ruas, e se decidirão pelo impeachment. É mera questão de dias.

 

Almir Pazzianotto Pinto, advogado, foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

NOMEAÇÃO DE LULA É ATO VICIADO

O ilustre representante do Parquet, Rodrigo Janot, em opinião mais acertada, concluiu que a nomeação do Sr. Luiz Inácio para o cargo de Ministro de Estado há de ser nula, eis que o ato está viciado, pois revela desvio de finalidade.

O desvio se deve, consoante se infere, no sentido de que sua nomeação se prestou a protegê-lo de eventual mandado de prisão originário da República de Curitiba, em face das investigações da Lava Jato, que chegou no seu sítio de Atibaia e no seu triplex de Guarujá. Sendo empossado, como o foi, contudo, teve sua posse suspensa em ação perante o STF, que lhe cobriria com o manto do Foro Privilegiado, ora ainda em discussão no mesmo STF.

Pois bem, no próximo dia 20 de abril, o mesmo sodalício irá examinar, em sessão plenária, a situação do Sr. Luiz Inácio. E o que temos? Vamos lá: A ação que contesta sua nomeação nas circunstâncias já mencionadas e o parecer do MP no mesmo sentido e a liminar que mantém a suspensão da posse, cujo relator é o Min. Gilmar Mendes. A matéria, pois, haverá de ser debatida e, enfim, a Suprema Corte (acovardada), lembrem-se disso e quem o disse, decidirá o destino do cidadão Luiz Inácio, único cidadão a dispor de Foro Privilegiado sem reunir tais condições, posto que nada é, formalmente, para tal requisito.

Ora, sendo isto mesmo confirmado e é provável que o seja, embora estejamos diante de uma “Suprema Corte acovardada”, exsurge uma pergunta que não pode e nem deve calar: O ato de nomeação do Sr. Luiz Inácio, com o propósito que se lhe atribuiu, não haveria de configurar obstrução de justiça por parte da Presidente da República? E, sendo assim, a Presidente da República não deveria ser presa exatamente pela prática de ato administrativo atentatório à Justiça? Quem haverá de prendê-la? Uma mera ação popular se prestaria a isto? Ou, na sequência, haveria de fazê-lo o próprio PGR?

Delcídio do Amaral, Senador da República, que foi preso em circunstâncias semelhantes, quando cogitou proteger o mesmo Sr. Luiz Inácio, não se curvou à lei? Não se apressaram os próceres em determinar, incontinenti, sua prisão?

Meus caros amigos, cada vez mais este governo se revela podre desde sua origem, contaminado com o mais vil dos sujeitos de que se tem notícia. São perigosos e destemidos e capazes suficientes de causar uma comoção intestina caso não consigam permanecer no poder. Some-se a isto a militância cega, os sem-terras armados e absolutamente doutrinados, os sem-tetos e os supostos sem-bolsas-famílias e todo o resto da turba desvairada gestada por esse partido. É preciso ter cuidado, mas também é preciso restabelecer a ordem que está na iminência de ser rompida, de se perpetuar uma anarquia, que aliás, institucionalmente, já pode ser tida como tal. Sendo assim e não podemos descartar esta hipótese, eis que provável, exige-se o controle da Nação e diante dos fatos, clama-se pela força, não o militarismo exarcebado, mas, tão somente, o regramento, o prumo, o rumo que se deve adotar para um país do tamanho e da importância do Brasil. Este lullopetismo acabou com a Nação, não temos tempo a perder. Alguém deve assumir a nau desgovernada, pois o impacto pode ser muito mais caro aos 50 milhões de eleitores que rechaçaram este partido nas urnas e os mais de 200 milhões que perceberam isto tardiamente.

 

André Braga é advogado.