STF SUSPENDE ENXURRADA DE AÇÕES CONTRA JORNALISTAS DO PARANÁ

Depois de percorrerem 9.000 quilômetros e participarem de 25 audiências na Justiça, jornalistas da “Gazeta do Povo”, do Paraná, conseguiram suspender o andamento das ações por danos morais movidas por dezenas de juízes e promotores do Estado contra eles.

A decisão de paralisar os processos, considerados uma “ação orquestrada” pelo jornal e criticados por entidades de imprensa, foi dada pela ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), na noite dessa quinta-feira (30).

“É uma vitória. Nossos cinco profissionais finalmente voltam a ter uma rotina normal de trabalho, de vida”, afirma o diretor de redação da Gazeta do Povo, Leonardo Mendes Júnior.

Os magistrados e promotores afirmam terem sido ofendidos por uma reportagem sobre os “supersalários” da categoria, publicada em fevereiro. Na avaliação dos autores, a matéria foi “tendenciosa” e“irresponsável”, já que sugeriu que a categoria cometia irregularidades.

O jornal usou dados públicos para mostrar que, na soma, a remuneração de juízes e promotores ultrapassava o teto constitucional. A categoria argumenta, porém, que férias, 13° e outros benefícios não se somam ao teto.

Eles entraram com 48 ações individuais de dano moral em 19 cidades do Paraná – num caso que lembra a enxurrada de processos de fiéis da Igreja Universal contra a repórter Elvira Lobato, da Folha, em 2008.

“Os juízes têm total direito constitucional de entrar com as demandas, embora eu não concorde com o mérito delas. O problema é o abuso desse direito, numa ação orquestrada para tentar intimidar os jornalistas. A ministra Rosa Weber mostrou uma vez mais a isenção e a imparcialidade do STF em matéria dessa natureza, que envolve a liberdade de expressão”, diz o advogado Alexandre Kruel Jobim, que representa a Gazeta do Povo e seus jornalistas.

Os cinco repórteres que produziram o material tiveram que viajar por dias a fio, numa van, para comparecerem às audiências, sob pena de responderem à revelia, o que acabou inviabilizando seu trabalho por semanas.

As indenizações pedidas somam R$ 1,5 milhão.

FUNDAMENTOS

A decisão dessa quinta reconsidera um despacho do final de maio, quando a ministra havia negado a suspensão dos processos.

A defesa da Gazeta do Povo argumentava que nenhum juiz do Paraná seria isento para julgar a causa – 26 deles já haviam se declarado impedidos nas ações, muitos porque também haviam entrado com pedidos de indenização.

Na época, Weber entendeu que não havia discussão de interesse da magistratura, e sim de direitos fundamentais da personalidade de cada autor.

Agora, a ministra reviu a decisão e decidiu suspender o trâmite dos processos até o julgamento do mérito da ação no STF.

DIREITO DE AÇÃO

A Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná) defende que os juízes e promotores que se sentiram ofendidos exerceram seu “direito de ação”, previsto na Constituição.

“A imprensa deve ser livre, mas, se abuso houver, ele deve ser reparado”, informou, em nota.

Para a associação, a Gazeta do Povo “extrapolou o direito à liberdade de expressão” e prestou um “desserviço” à sociedade ao sugerir que a categoria havia cometido irregularidades ao receber seu salário.

O jornal afirma que seu objetivo era “expor e debater o sentido do teto constitucional”.

A Amapar, por sua vez, nega ter articulado uma reação coordenada, embora tenha oferecido assistência jurídica a quem se sentisse ofendido.

Renan, acima de qualquer suspeita, quer punir excessos do Ministério Público

Charge do Paixão, reprodução da Gazeta do Povo

Mariana Haubert
Folha

Investigado na Operação Lava Jato, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), quer desengavetar um projeto que prevê punições para abuso de autoridade. O projeto define, por exemplo, os crimes cometidos por integrantes da administração pública, inclusive do Ministério Público e prevê punições que vão desde o pagamento de indenizações às vítimas dos abusos até a perda do cargo público.

O texto com 45 artigos também proíbe o uso de algemas quando não houver resistência à prisão e considera abuso de autoridade ameaçar alguém para que deponha sobre fatos que possam incriminá-lo. Também fala em preservar a honra e a intimidade da pessoa indiciada em inquérito policial.

O projeto ainda determina penas para autoridades que divulgarem, “antes de instaurada a ação penal, relatórios, documentos ou papeis obtidos como resultado de interceptação telefônica, de fluxo de informação informática ou telemática (…) de escuta ambiental”.

JUCÁ PRESIDE COMISSÃO – O objetivo de Renan é que o projeto seja aprovado no plenário do Senado até 13 de julho. Antes disso, o projeto passará por uma comissão especial cujo presidente será o senador Romero Jucá (PMDB-RR), outro investigado na Lava Jato.

Renan diz que o o projeto, proposto em 2009, é um pedido do STF (Supremo Tribunal Federal) e havia sido arquivado pela Câmara. Ele negou que a prioridade dada à proposta tenha relação com a Lava Jato e voltou a dizer que “ninguém vai interferir” no curso da operação.

“O discurso de que algumas pessoas querem interferir, é político. A operação está caminhando, tem muita gente presa e hoje tem muita pressão da sociedade para que as coisas se esclareçam”, disse.

COBRANÇA DO SUPREMO – “Tínhamos uma cobrança do STF (Supremo Tribunal Federal) e, como a Câmara não deu andamento à questão, resolvemos trazê-lo para cá. O mesmo texto apresentado lá vai tramitar no Senado”, explicou Renan.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chegou a pedir a prisão de Renan e Jucá depois de serem flagrados em conversas com o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. O STF negou o pedido.

Nas conversas, Jucá chegou a falar em um pacto para barrar a Lava Jato. Renan também tem feito críticas às delações premiadas feitas por delatores que estão presos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
A matéria está incompleta e não revela quem apresentou o projeto, se foi o governo Lula ou algum parlamentar. Esse “importação” de projeto da Câmara pelo Senado é mais estranha do que a decisão de Dias Toffoli para soltar Paulo Bernando. O mais grave é Renan alegar que o projeto é “cobrança” do Supremo, que em 2009 era presidido por Gilmar Mendes. Os jornalistas deviam entrevistar o ministro para conferir se ele teria feito esse pedido em seu próprio nome ou em nome do tribunal. Mas é óbvio que nada disso aconteceu. (C.N.)

A LUTA DO LOBBY CONTRA A PICARETAGEM

Com a instalação da Assembléia Nacional Constituinte em 1º de Fevereiro de 1987 houve mobilização da sociedade civil e de órgãos públicos em preparar pessoas para trabalhar na defesa dos seus interesses criando-se atuação intensa dos diversos setores e a contratação de profissionais especializados na atividade de relações governamentais.

O senador Marco Maciel, em 1984, havia apresentado projeto de lei regulamentando a atividade de lobby no Congresso Nacional, instituindo o controle e a transparência das ações de lobistas.

O projeto do senador Maciel foi debatido em vários centros de estudos inclusive com a participação de especialistas internacionais. A Universidade de Brasília – UNB – sob a direção do professor David Fleischer ministrou cursos de especialização sobre a instituição do lobby no Brasil, processo legislativo, relações Institucionais e governamentais credenciando, desde então, centenas de profissionais que atuando individualmente ou em conjunto com especialistas de outras áreas, prestaram e prestam auxílio aos parlamentares, aos governos e aos contribuintes.

É claro que em um ambiente de conflitos de interesses constantes, logo surgiram os “picaretas” que, aproveitando-se da proximidade com autoridades, adotaram métodos ilícitos ou duvidosos para atingir os seus objetivos.

A eleição de pessoas sem vocação política, interesse público e disposição de trabalhar, exigiu do parlamento, por concurso público, a contratação de assessores qualificados que dedicam longas jornadas de estudos para bem preparar os projetos de leis a serem propostos pelos parlamentares.

Ao longo dos anos, grupos que financiavam a eleição de parlamentares, para incrementar os negócios dos seus setores, entraram na política passaram a participando diretamente do processo legislativo provocando, consequentemente, a aprovação de leis estapafúrdias e inconstitucionais que só viriam a ser derrubadas após percorrerem os longos caminhos do judiciário.

Políticos desqualificados e seus cúmplices, ao constatarem o caminho livre para mudar a legislação para favorecer ou prejudicar interesses privados e públicos passaram, eles próprios, ou por intermédio de prepostos, a agregar parceiros na aprovação de projetos direcionados aos seus propósitos montando uma verdadeira feira de picaretagem, hoje monitorada e desmontada pelos órgãos competentes.

Neste embate, a regulamentação da atividade de lobby tramita há mais de trinta anos sem definição. Em outubro de 2015, o conceituado IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – divulgou alentado estudo sobre a questão intitulado “Percepções sobre a regulamentação do lobby no Brasil: Convergências e Divergências”, de autoria dos professores Manoel Leonardo dos Santos e Lucas Cunha que, infelizmente, foi desprezado pelo governo já contaminado pelas descobertas da rede de corrupção instalada no país; o estudo é público e pode ser aproveitado para fundamentar a necessária discussão na sociedade civil e no Congresso Nacional.

O senador Ricardo Ferraço é relator da matéria no Senado Federal e tem se empenhado em ouvir e debater a questão com estudiosos e interessados, para aprofundar o seu conhecimento e elaborar o relatório e voto sobre este assunto tão relevante.

Não há dúvidas de que, com a regulamentação da atividade de lobby e das relações governamentais, o país poderá, finalmente, conhecer através da transparência e da fiscalização, os procedimentos praticados por todos os que desejarem participar com ética e interesse público no aprimoramento da legislação nacional.

O INDULTO DE DIRCEU

Brasília – Existe uma divergência de entendimento jurídico entre os comandantes da Lava Jato em Curitiba e o Ministério Público em Brasília. Enquanto o juiz Sérgio Moro denuncia mais uma vez José Dirceu por corrupção e lavagem de dinheiro, o Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede o indulto do petista pela condenação que ele sofreu do mensalão, em um parecer rebuscado, de difícil entendimento para os comuns dos mortais. A coincidência é que tudo ocorreu no mesmo dia para constrangimento dos procuradores que investigam o ex-ministro.

 

Dirceu, que já está condenado a mais de vinte anos de prisão, pela sua conduta no presídio, não parece merecer o indulto oferecido por sua companheira de partido, a presidente afastada Dilma Rousseff, que também beneficiou outros mensaleiros. Pelas investigações da Lava Jato, Dirceu, mesmo preso, infringiu à lei porque continuou recebendo propinas do dinheiro que era roubado da Petrobrás pelos  ex-tesoureiros do PT, como descobriu os procuradores de Curitiba.

 

Ao denunciar mais uma vez Dirceu, o juiz Sérgio Moro, disse que havia indícios fortes da participação do ex-ministro em mais uma maracutaia. Afirmou o magistrado em seu despacho: “Presente, portanto, justa causa para a imputação, a justificar o recebimento da denúncia. Presentes indícios suficientes de autoria a materialidade, recebo a denúncia contra os acusados acima nominados”.

 

A acusação agora é que Dirceu teria recebido 2 milhões de reais em propina do esquema da Petrobrás, gerenciado por Renato Duque, diretor que o petista apadrinhava dentro da estatal. Constatado o ilícito, Dirceu será certamente julgado mais uma vez por Moro, que tem sido implacável com os ladrões das empresas públicas.

 

Com todos esses crimes nas costas, é no mínimo estranho que Rodrigo Janot solicite ao STF o perdão da condenação de Zé Dirceu quando ele continua sendo investigado pelos procuradores da operação Lava Jato por outros malfeitos. Além disso, ainda pesa contra o ex-ministro de Lula a acusação gravíssima de que, mesmo depois de condenado, ele continuou operando dentro da cadeia com os seus comparsas da Petrobrás e em outras empresas públicas, de onde recebia milhões em propinas.

 

Há, na verdade, uma contradição jurídica entre o que se investiga em Curitiba e o que se decide na Procuradoria-Geral da República. O indulto, se concedido pelo STF, permitiria que Zé Dirceu respondesse apenas pela última condenação, o que facilitaria a sua saída da prisão em pouco tempo por bom comportamento e por cumprir uma parte da pena. Os procuradores que estão à frente da Lava Jato, pensam diferente: Zé Dirceu, considerado o chefe da organização criminosa, ainda terá que responder por outros crimes e, se condenado por todos eles, terminará seus dias na cadeia. É assim que pensa também o povo brasileiro que viu seu patrimônio ser dilapidado pela quadrilha petista que, como aves de rapinas, devorou os bilhões das empresas estatais no maior escândalo de corrupção já acontecido no país.

 

Para que esses petistas paguem por seus crimes e não fiquem impunes, Janot e Moro devem trabalhar em parceria visando a convergência jurídica entre as duas investigações. Pelos menos é assim, com um trabalho harmonioso, que os brasileiros esperam pela condenação desses gangsteres, já que não verão todo o dinheiro saqueado por eles voltar aos cofres públicos.