Justiça suspende licitação irregular para contratação de empresa em Itapecuru-Mirim

Ação impede que seja realizada a contratação de uma empresa responsável por realizar festas e eventos durante no ano de 2018 no município de Itapecuru-Mirim, a 108 km de São Luís.

A Justiça do Maranhão suspendeu de forma imediata a licitação realizada pela Prefeitura de Itapecuru-Mirim que pretendia fazer a contratação de uma empresa responsável pela realização de festas e eventos no município durante todo o ano de 2018.

De acordo com a Ação Civil Pública (ACP) formulada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a licitação pretendia contratar a empresa J.L.M CHAVES-ME por cerca de R$ 3 milhões. Após a análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça foram constadas diversas inconformidades na formalização do processo licitatório, no edital e na publicidade do certame.

Após a suspensão da licitação, a decisão judicial determinou ainda que o município de Itapecuru-Mirim se abstenha de realizar pagamentos à empresa. Em caso de descumprimento das medidas, uma multa diária no valor de R$ 15 mil foi fixada e deve refletir no patrimônio pessoal do prefeito de Itapecuru-Mirim, Miguel Lauand Fonseca, devendo o montante ser revertido ao Fundo Federal de Defesas dos Direitos Difusos (FFDD).

A juíza titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim, Laysa de Jesus Martins Mendes, designou uma audiência de conciliação entre as partes para o dia 5 de julho, no fórum do município, para dar prosseguimento ao processo. Fonte G!

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