Sem política, não há reforma justa

NEY LOPES

O governo Bolsonaro dá os primeiros passos.

Não há dúvidas sobre a urgente necessidade das reformas inadiáveis.

Não se pode “cobrir o céu com a peneira”, no caso específico do déficit da Previdência, que realmente existe.

Entretanto, a solução final impõe que sejam debulhadas as razões e motivos da existência desse déficit, a fim de que se proceda à divisão de sacrifícios e evitadas injustiças, sobretudo com aposentados, pensionistas, servidores públicos e empresários honestos, que não se beneficiam da sonegação desenfreada.

Todos esses segmentos sociais não podem “pagar o pato” sozinhos, em nome de exigências e possíveis repercussões negativas no “mercado”, cuja importância na democracia é reconhecida no mundo global, porém com limites, em função de soberania e variáveis culturais, sociais, políticas e econômicas entre os povos.

As reformas terão que ser graduais, lembrado o conselho do Papa Francisco aos estudantes de economia do Instituto Chartreux (Lyon): “É importante ter a força e a coragem de não obedecer cegamente à mão invisível do mercado”.

Afinal, trata-se de seres humanos, que não podem ser transformados em “números” de planilhas estatísticas, com o objetivo final do lucro, qualquer que seja o preço social.

O princípio político adotado não pode ser “o mercado em primeiro lugar”, mas sim, “O Brasil acima de tudo e Deus acima de todos”.

Em discurso recente, o Presidente declarou que, quem entende de política é ele. Manifestou a convicção de que todos chegaram ao Planalto pela via política e não através do mercado.

Essa é uma verdade que não deve ser escondida, por mais que se tente abominar a política, confundindo-a com as distorções e escândalos da era PT.

As liberdades públicas exigem o exercício da política e a representatividade legítima da cidadania, que não podem ser ultrapassados, nem pela tecnocracia, nem a força do autoritarismo. Isso não significa fisiologismo, nem corrupção, mas sim governabilidade democrática e busca de alternativas consensuais, superando divergências e unindo convergências.

Alias, o presidente Bolsonaro como deputado federal adquiriu inegável experiência política e sempre agiu nessa linha. As Forças Armadas têm igualmente repetido esse compromisso.

Portanto, no debate da reforma da previdência é absolutamente necessário “abrir a caixa preta” e levar em conta os impostos criados na Constituição de 88, que nunca chegaram aos cofres previdenciários, causando o déficit atual.

O governo simplesmente desconhece o artigo 195 da Constituição e exclui da receita previdenciária, altíssimos valores recolhidos para manter a “seguridade social”, tais como, Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (CSLL), do PIS-Pasep e a receita de concursos de prognósticos.

Como se não bastasse, existe ainda a DRU (Desvinculação de Receitas da União), cuja alíquota superior a 30% “garfa” anualmente milhões de reais dos cofres da Previdência.

Cabe a pergunta: “Se a previdência é deficitária, o governo está retirando 30% de onde? Como um sistema previdenciário, tido como quebrado, poderia ceder 30% para outros fins?”.

Infelizmente, o que se vê são os idólatras do “mercado”, alegando o falso “déficit”, com o temor de aplicação de penalidades e maior controle de privilégios, isenções, incentivos, diferimentos de impostos, subsídios, juros diferenciados em empréstimos dadivosos, concedidos sem fiscalização e retorno social comprovado.

Diante dessas inconstitucionalidades visíveis, claro que jamais poderia deixar de existir o déficit da Previdência.

Para combatê-lo, as medidas terão que atingir as “causas” e não apenas “os efeitos”, por mais que o mercado resista, sob o pretexto de “Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço”?

Além disso, falta dinheiro para a Previdência também por constatar-se que mais de 35 milhões de trabalhadores estão na informalidade, o que significa quase R$70 milhões não recolhidos à previdência.

Somam-se apropriações indébitas de recursos previdenciários, como a recente desoneração (isenção), que era destinada a reduzir o desemprego e resultou no desvio de parte dos beneficiários, de mais de R$ 600 bi, com o desemprego aumentando.

Cite-se, ainda, que as três esferas de governos não recolhem as suas cotas, até aquelas quantias já descontadas dos vencimentos de servidores.

Tais desvios – privados e públicos – não podem ficar “por debaixo do pano”.

Alguém tem que pagar, o que será vital para contribuir na redução do déficit previdenciário.

A questão fundamental na reforma previdenciária – e necessária – será a definição da idade mínima, pelo aumento da expectativa de vida, que exige do legislador o cuidado em manter o regime universal, contributivo, solidário e baseado em princípios redistributivistas (artigo 40 da CF).

Fala-se em simpatia pelo modelo de capitalização individual (poupança obrigatória, entregue a fundos privados), implantado por Pinochet em 1981 no Chile, sem encargos para empregadores e o estado. Esse regime não deu certo. O “arrocho” no valor das pensões e aposentadorias chilenas já causa até aumento do número de suicídios.

Ainda sobre reformas, outra insensatez à vista seria a extinção da justiça do trabalho, que é patrimônio do sistema jurídico brasileiro, da mesma forma que a justiça eleitoral e militar.

Nos Estados Unidos, ao contrário do que se alega, tramitam inúmeras ações de natureza trabalhista, além da existência de rígido mecanismo legal, que impõe o cumprimento dos acordos coletivos de trabalho (dissídios), com aplicação de sanções (penais e civis) superiores às do Brasil.

No verdadeiro capitalismo é assim.

Sabe-se da necessidade de modernização das regras trabalhistas. Em 2001 fui o relator da primeira tentativa de flexibilização da legislação trabalhista, aprovada na Câmara dos Deputados. Além de manter (sem exceção) todos os direitos sociais, a “única” alteração que propus á época foi nova redação para o artigo 618 da CLT (recomendação da OIT), a fim de garantir a prevalência da negociação coletiva sobre o legislado, favorecendo o trabalhador, através da concessão de direitos e vantagens não previstos em lei.

Nas decisões de governo, o Presidente Bolsonaro certamente levará em conta, não ter sido eleito apenas por “conservadores radicais”. Ele ganhou pelo risco de novo equívoco e terá que “equilibrar” e conciliar a voracidade do “mercado”, com os direitos fundamentais de milhões de cidadãos, que não nasceram com a vocação do lucro privado.

Quase dois terços da população brasileira dá crédito de confiança ao novo governo, assim dizem as pesquisas.

Essa confiança consumou-se, através da escolha política feita livremente pelo cidadão nas urnas de 2018.

Na hora das reformas fundamentais, o Presidente (e somente ele) fará a “escolha política” de caminhos, recomendados pela técnica e valores éticos, que retribuam ao cidadão a confiança que ele manifestou no processo eleitoral.

Sem essa reciprocidade, não haverá reforma justa.

Os valores cultivados na Democracia reconhecem a influência do mercado, mas não aceitam serem conduzidos ou monitorados por ele.

Ney Lopes – jornalista, advogado, ex-deputado federal; ex-presidente do Parlamento Latino-Americano, procurador federal – nl@neylopes.com.br –blogdoneylopes.com.br

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