Já existem fundamentos para impeachment de Dilma, diz jurista

Yves Gandra Martins: impeachment já pode ser pedido, na forma da lei

Ives Gandra Martins
Folha

Pediu-me o eminente colega José de Oliveira Costa um parecer sobre a possibilidade de abertura de processo de impeachment presidencial por improbidade administrativa, não decorrente de dolo, mas apenas de culpa. Por culpa, em direito, são consideradas as figuras de omissão, imperícia, negligência e imprudência.

Contratado por ele –e não por nenhuma empreiteira– elaborei parecer em que analiso o artigo 85, inciso 5º, da Constituição (impeachment por atos contra a probidade na administração).

Analisei também os artigos 37, parágrafo 6º (responsabilidade do Estado por lesão ao cidadão e à sociedade) e parágrafo 5º (imprescritibilidade das ações de ressarcimento que o Estado tem contra o agente público que gerou a lesão por culpa –repito: imprudência, negligência, imperícia e omissão– ou dolo). É a única hipótese em que não prescreve a responsabilidade do agente público pelo dano causado.

LEI DO IMPEACHMENT

Examinei, em seguida, o artigo 9º, inciso 3º, da Lei do Impeachment (nº 1.079/50 com as modificações da lei nº 10.028/00) que determina: “São crimes de responsabilidade contra a probidade de administração: 3 – Não tornar efetiva a responsabilidade de seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição”.

A seguir, estudei os artigos 138, 139 e 142 da Lei das SAs, que impõem, principalmente no artigo 142, inciso 3º, responsabilidade dos Conselhos de Administração na fiscalização da gestão de seus diretores, com amplitude absoluta deste poder.

Por fim, debrucei-me sobre o parágrafo 4º, do artigo 37, da Constituição Federal, que cuida da improbidade administrativa e sobre o artigo 11 da lei nº 8.429/92, que declara: “Constitui ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ao interpretar o conjunto dos dispositivos citados, entendo que a culpa é hipótese de improbidade administrativa, a que se refere o artigo 85, inciso 5º, da Lei Suprema dedicado ao impeachment.

Na sequência do parecer, referi-me à destruição da Petrobras, reduzida a sua expressão nenhuma, nos anos de gestão da presidente Dilma Rousseff como presidente do Conselho de Administração e como presidente da República, por corrupção ou concussão, durante oito anos, com desfalque de bilhões de reais, por dinheiro ilicitamente desviado e por operações administrativas desastrosas, que levaram ao seu balanço não poder sequer ser auditado.

Como a própria presidente da República declarou que, se tivesse melhores informações, não teria aprovado o negócio de quase US$ 2 bilhões da refinaria de Pasadena (nos Estados Unidos), à evidência, restou demonstrada ou omissão, ou imperícia ou imprudência ou negligência, ao avaliar o negócio.

E a insistência, no seu primeiro e segundo mandatos, em manter a mesma diretoria que levou à destruição da Petrobras está a demonstrar que a improbidade por culpa fica caracterizada, continuando de um mandato ao outro.

HÁ FUNDAMENTAÇÃO

À luz desse raciocínio, exclusivamente jurídico, terminei o parecer afirmando haver, independentemente das apurações dos desvios que estão sendo realizadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público (hipótese de dolo), fundamentação jurídica para o pedido de impeachment (hipótese de culpa).

Não deixei, todavia, de esclarecer que o julgamento do impeachment pelo Congresso é mais político que jurídico, lembrando o caso do presidente Fernando Collor, que afastado da Presidência pelo Congresso, foi absolvido pela Suprema Corte. Enviei meu parecer, com autorização do contratante, a dois eminentes professores, que o apoiaram (Modesto Carvalhosa, da USP, e Adilson Dallari, da PUC-SP) em suas conclusões. Fonte Tribuna da Internet.

Pesquisa revela que compra de votos ainda é realidade no país

 

pesquisa encomendada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as Eleições 2014 mostra que a compra e venda de votos ainda é uma realidade no Brasil, uma vez que pelo menos 28% dos entrevistados revelou ter conhecimento ou testemunhado essa prática ilegal. A pesquisa foi realizada pela empresa Checon Pesquisa/Borghi e ouviu quase dois mil eleitores de 18 a 60 anos em sete capitais, incluindo o Distrito Federal, de todas as regiões brasileiras e das classes sociais A, B, C e D.

Comprar voto é um crime previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 – artigo 41-A) e pode levar à cassação do registro ou do diploma do candidato. De acordo com a lei, o candidato não pode doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor nenhuma vantagem pessoal de qualquer natureza com o fim de obter seu voto. Esse pedido não precisa nem mesmo ser explícito para caracterizar a compra de votos, ou seja, se houver evidência do crime já é suficiente para ensejar a punição.

Uma das conclusões da pesquisa aponta que “a percepção do eleitor no sentido de que a compra de votos é um crime ainda é pequena”. Dessa forma, “muitos enxergam com naturalidade oferecer o voto em troca de benefícios”. O estado que registrou o maior número de pessoas que declaram ter conhecimento de compra de voto foi Roraima, onde 71% dos entrevistados responderam afirmativamente a essa questão. Por outro lado, o Rio Grande do Sul registrou o menor índice, com 18% de respostas positivas.

Crimes e ilícitos

Além da compra de votos, outras práticas comuns entre candidatos são consideradas crimes eleitorais, como a utilização de prédios públicos em campanhas, quebra do sigilo do voto, coação ou uso de violência para obter o voto do eleitor, dentre outros. No entanto, nem toda irregularidade cometida durante o processo eleitoral representa um crime. São consideradas como criminosas as condutas que ofendem os princípios resguardados pela legislação eleitoral. Em especial, os bens jurídicos protegidos pela lei penal eleitoral.

Entre os crimes eleitorais, estão desde aqueles que prejudicam a inscrição de eleitores, passando por propagandas irregulares, calúnias a candidatos, divulgação de pesquisas falsas até a violação da apuração dos resultados. As penas podem resultar em detenção, reclusão ou pagamento de multa.

Já os ilícitos eleitorais também são condutas proibidas por também ofenderem os princípios resguardados pela legislação eleitoral, mas para as quais são previstas sanções civis menores, como multa eleitoral, cassação do registro de candidatura, declaração de inelegibilidade e cassação de diploma eleitoral.

Ficha Limpa

Em vigência desde as eleições de 2012, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) tornou mais rigoroso o processo de candidatura a cargos públicos. A lei, que surgiu por iniciativa popular, com a assinatura de mais de 1,6 milhão de brasileiros, impede a candidatura, por exemplo, de pessoas condenadas por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, delito contra o patrimônio público, improbidade administrativa, corrupção eleitoral ou compra de voto, mesmo que os condenados ainda possam recorrer.

Como defensor do regime democrático, o Ministério Público Eleitoral (MPE) tem legitimidade para intervir no processo eleitoral, atuando em todas as fases: inscrição dos eleitores, convenções partidárias, registro de candidaturas, campanhas, propaganda eleitoral, votação e diplomação dos eleitos. A intervenção também ocorre em todas as instâncias do Judiciário, em qualquer época, havendo ou não eleição. O MPE pode atuar como parte, propondo ações, ou como fiscal da lei, oferecendo parecer em ações propostas por outros agentes. Fonte TSE

Senador Álvaro Dias vai propor o impeachment de Dilma

Dias afirma que Dilma não tem mais condições de governar

Carlos Chagas

Continuando a crise como vai, entre aumento de impostos, desemprego, recessão, supressão de direitos trabalhistas e cortes nos investimentos sociais, ousaria a presidente Dilma apelar para uma espécie de união nacional para evitar o pior? Abriria mão de sua arrogância para que se reunissem as diversas forças políticas, partidárias, econômicas e sindicais na busca de uma saída para o impasse?

Melhor seria perguntar como reagiriam os variados segmentos da sociedade para depois meditar sobre a viabilidade da iniciativa. E a resposta quem primeiro avança é a oposição, na palavra do senador Álvaro Dias, reeleito pelo PSDB do Paraná. Em seu terceiro mandato, o ex-governador responde com um sonoro NÃO, acrescentando que antes de se cogitar na união nacional deveria ser votado o impeachment da presidente da República. É total, para ele, a ausência de condições e de clima para um movimento de união, de tal envergadura, em torno do governo. Melhor que antes esse governo seja deposto, claro que dentro do ritual democrático e constitucional.

Álvaro Dias identifica unanimidade no ninho dos tucanos a respeito da rejeição de qualquer diálogo com os detentores do poder. E trabalha para apresentar o impeachment como saída para a crise. Tem consciência de que, mesmo divididas, as forças oficiais, no Congresso, atuariam para obstar a hipótese. Seria preciso aguardar o climax, para ele inevitável, tendo em vista a incompetência do governo e do PT para agir no rumo de uma saída. O importante, na quadra atual, é apontar os desmandos verificados e a impossibilidade de solução. Não dá, em seu entender, para aguardar quatro anos até que as eleições surjam como alternativa. O rolo compressor da aliança PT-PMDB e penduricalhos só será implodido quando o fracasso nacional alcançar o máximo nível. Pode ser este ano, pode ser no próximo, mas aguardar 2018 será fatal para o país e as instituições.

ALGUNS FATORES

O impeachment parece algo inimaginável, mas, segundo o senador, dependerá de alguns fatores. Por exemplo: das evidências do conhecimento e do envolvimento das principais figuras do governo, a começar pelo Lula e por Dilma, nas lambanças da Petrobras e outras entidades controladas por eles. Também o retrocesso imposto à economia e às finanças pelos que deveriam controlá-las. Um inusitado qualquer, ou seja, uma explosão popular, levaria de roldão as frágeis estruturas sustentadas pelos inquilinos do palácio do Planalto.

Em suma, começa a ser trilhado um caminho diferente, em condições de gerar o caos. Seu desenvolvimento dependerá da capacidade de o governo e o PT impedirem que a população se desespere. Pelo jeito, até agora, não está acontecendo. Fonte Tribuna da Imprensa.