Prefeito e parentes são acionados pela prática de nepotismo

O Ministério Público do Maranhão pediu a indisponibilidade dos bens do prefeito e ex-gestores e o bloqueio de bens

Prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Amorim

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Amorim, seus quatro irmãos e um cunhado. Os acionados devem responder pela acusação da prática de nepotismo, haja vista que ocupavam, em 2013 e 2014, cargos comissionados na administração pública do Município.

Consta na Ação, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, que o prefeito Magno Amorim nomeou os irmãos Milton Amorim Filho, Marília Teresa Amorim e Milena Amorim para cargos na Secretaria Municipal de Governo. Para a Secretaria Municipal de Apoio às Comunidades, nomeou a irmã Isabel Amorim e o cunhado Wanderson Sousa Martins.
O promotor de justiça Benedito Coroba, respondendo pela promotoria, enfatiza que a nomeação para cargo público de parente por afinidade viola a Constituição Federal e a súmula vinculante n°13 do Supremo Tribunal Federal. A aceitação da nomeação e posse dos gestores também configura ato de improbidade administrativa.
Diante dos fatos, o Ministério Público do Maranhão pede, em caráter liminar, a determinação da indisponibilidade dos bens do prefeito e ex-gestores e expedição de ofício às instituições financeiras oficiais do Estado para bloqueio de suas contas-correntes, contas poupanças ou aplicações e investimentos.
Também em caráter liminar, a promotoria solicita o encaminhamento de cópias das declarações do Imposto de Renda dos réus, relativas ao exercício de 2012 a 2014, e envio de ofício aos cartórios de Registros de Imóveis e ao Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran), para que informem os bens registrados em nome dos acionados.
A Ação Civil Pública pede, ainda, a condenação do prefeito Magno Amorim, com a perda do mandato; suspensão dos direitos políticos por oito anos; proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos e pagamento de multa civil no valor de 100 vezes da remuneração recebida pelo réu em agosto de 2015, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Quanto aos demais, ex-coordenadores e ex-assessores, o MPMA requer o ressarcimento integral dos valores percebidos nos exercícios financeiros de 2013 e 2014 e multa; suspensão dos direitos políticos por dez anos; proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos e pagamento de multa civil no valor de 100 vezes da remuneração dos réus em maio de 2014.

 

O Quinto dos Infernos

Entre os desserviços proporcionados pela Era PT, um tem efeito devastador e exigirá muito tempo para ser recomposto: a perda do grau de investimento moral da sociedade civil organizada.

Em certo sentido, esse dano é ainda maior que o da perda do grau de investimento, recuperável pela adoção de medidas econômicas adequadas, em ambiente político mais confiável.

Mas o dano moral de privar a sociedade de tribunas qualificadas, espaços não estatais de interlocução pública, não tem preço. Entidades como OAB, ABI, CNBB e UNE levaram décadas para construir sua reputação, com participação ativa em todos os movimentos cívicos de envergadura do século XX.

São, porém, os grandes omissos em uma das maiores crises da história republicana brasileira – e, em certos aspectos, a maior.
Não se ouviu delas uma única palavra condenatória a respeito da roubalheira na Petrobras, que o jornal mais importante dos EUA, o The New York Times, considerou, em volume e abrangência, o maior caso de corrupção da história humana. Muito ao contrário, houve quem relativizasse o escândalo.

Aparelhadas pelo PT, hoje vocalizam os interesses desse partido, cuja própria sobrevivência está em risco, tal a diversidade de delitos já capitulados. Os ditos movimentos sociais – CUT, MST, MTST, entre outros – já nasceram sob a égide partidária, com a missão de cumprir uma agenda ideológica que está longe de exprimir um ideário comum à sociedade brasileira.

Têm, pois, coerência e representatividade a soldo. Seu declínio acompanha o do governo petista e das legendas que os patrocinam. Vivem de dinheiro público, à revelia do público.

Já as entidades da sociedade civil não pertencem a ninguém em especial. Foram forjadas nas lutas políticas hoje inscritas na história. A OAB, por exemplo, surge na sequência da Revolução de 1930 e tem participação ativa na luta contra a ditadura do Estado Novo, a partir de 1937.

Apoiou a queda do governo Goulart, em 1964, mas, uma vez configurada a determinação militar de não devolver o governo aos civis, tornou-se voz destacada na luta pela redemocratização.

Exerceu, por meio de seu então presidente, Raymundo Faoro, interlocução junto ao governo Geisel para construir a agenda da transição para a democracia, de que constavam, entre outras coisas, o restabelecimento do habeas corpus e das eleições diretas para presidente da República, que só retornariam de fato com a Constituinte, em 1988.

A CNBB, por sua vez, num país que já foi bem mais católico, perdeu musculatura moral ao se tornar força militante atrelada aos chamados movimentos sociais – que, por sua vez, obedecem a comando partidário. Deixou de ter qualquer importância, ao ponto de escassos católicos saberem o nome de quem a preside.

A sociedade foi às ruas, somente este ano, por três vezes, em manifestações que lotaram as ruas e avenidas das principais capitais. Disseram, por conta própria, tudo o que esperavam ouvir das entidades que sempre se ocuparam em vocalizá-la.

E o que elas disseram, quando ousaram romper o silêncio? Exatamente o que o PT e seus aliados à esquerda repetiam: que se tratava de gente rica, coxinhas, que nada tinham a ver com o verdadeiro povo (entidade abstrata que só ganha concretude se se filiar aos movimentos sociais).

O aparelhamento supôs ser possível promover uma revolução em silêncio, a revolução bolivariana, privada de qualquer debate público, a partir de uma engenharia política restrita a essas entidades, às quais se somou o que se pode classificar como uma síntese delas: o Foro de São Paulo.

O logro foi percebido a tempo de sustá-lo.

Alguns dos principais cabeças, na órbita partidária, como José Dirceu, estão na cadeia. Outros, como o próprio Lula, têm tudo para lá chegar. A revolução, sob o patrocínio de Simon Bolívar, personagem estranho à nossa história, abusou do princípio de que os fins justificam os meios e concentrou-se nos meios, de que a rapina à Petrobras dá um pálido exemplo – e que não é único.

A Era PT chegou ao fim, ainda que a remoção do governo possa levar algum tempo. A classe média, sem a qual não haveria PT, nem muito menos as revoluções – tudo começa e termina nela e com ela -, rompeu com o establishment petista.

E é sob seus escombros que se buscará algum remédio para o recomeço, para a sofrida tentativa de recolocar o Brasil de volta não a um paraíso, cada vez mais distante, mas ao singelo Terceiro Mundo. No momento, estamos no quinto – o quinto dos infernos. Do Ricardo Noblat.

O inferno é logo ali (Foto: Arquivo Google)

Governo já cortou quase 800 mil famílias do Bolsa-Família

Junto com os sem-casa e os sem-Pronatec, excluídos do principal programa social do governo formam um novo contingente de desvalidos

Pieter Zalis, VEJA.com

Primeiro, chega a “cartinha”. Com carimbo do Ministério do Desenvolvimento Social, ela pede ao beneficiário do Bolsa Família que se apresente na prefeitura da cidade para agendar a visita de um assistente social à sua casa. A partir desse momento, o dinheiro do programa já para de entrar na conta da família. Semanas depois, o assistente social toca a campainha.

Prancheta, caneta e almofadinha de carimbo na mão (para os casos em que o beneficiado não sabe escrever), ele faz perguntas sobre cada morador da casa: quem estuda, quem trabalha, quanto ganha. Caso note a presença de uma moto, de uma TV de LED ou de qualquer elemento que destoe do cenário de pobreza obrigatório, indaga quando a família adquiriu o bem e com que recursos. Encerrada a entrevista, pede ao beneficiário que assine o formulário preenchido e encaminha o papel à prefeitura. Feito isso, o resultado é quase sempre o mesmo: adeus, Bolsa Família. Poucos dos que recebem a visita do assistente social conseguem manter o benefício.

Sem anúncio nem alarde, o governo federal começou a passar a tesoura nos programas sociais. O Bolsa Família, carro-chefe da administração petista, sofreu neste ano o mais profundo corte desde que foi criado, há onze anos. Apenas no primeiro semestre de 2015, 782.313 famílias deixaram de receber o benefício.

 

FRASE DO DIA

“Em razão da envergadura do esquema de corrupção montado na Petrobras, acho muito pouco provável que tanto o ex-presidente Lula, quanto Dilma Rousseff não tivessem conhecimento do mesmo. Dilma Rousseff foi presidente do Conselho de Administração da Petrobras de 2003 a 2010 e, portanto, deveria ter conhecimento de tudo o que ocorria na empresa”

PAULO ROBERTO COSTA, EX-DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA PETROBRAS, EM DEPOIMENTO À JUSTIÇA

EPISÓDIO DO FALSO DECRETO EXIBE A ESCULHAMBAÇÃO NO GOVERNO

Carlos Newton

Foi rapidamente removido para baixo do tapete o escândalo do falso decreto que dava mais poderes ao ministro da Defesa e esvaziava os três comandantes das Forças Armadas. Enquanto as autoridades se comportam como se não tivesse acontecido nada e agradecem o silêncio obsequioso da grande mídia, o episódio, pela gravidade de que se reveste, serve de excelente exemplo da esculhambação que hoje marca o dia a dia da política brasileira.

Não é cabível acreditar que, no estratégico Ministério da Defesa, seja possível que uma funcionária pública de segundo escalão (na ausência do ministro Jaques Wagner, que estava em viagem à China) resgate uma sugestão de decreto que jazia engavetada há três anos, falsifique a assinatura de um comandante militar, depois convença a presidente da República a assinar o documento, e por fim mande publicar o decreto no Diário Oficial da União, sem ordem do ministro, e nada lhe aconteça.

Como o assunto virou escândalo, o ministro e a presidente da República disseram que não sabiam de nada. Mas o comandante da Marinha, almirante Eduardo Bacellar, fez questão de denunciar que não assinou o decreto, e a presidente da República então foi obrigada a voltar atrás e mandou o ministro Wagner assinar uma errata do decreto, para restabelecer os poderes dos comandantes militares.

WAGNER E DILMA MENTIRAM

O ministro Jaques Wagner e a presidente Dilma Rousseff evidentemente mentiram, ao dizer que não sabiam de nada. É claro que eles combinaram baixar o decreto quando Wagner estivesse ausente, para não desgastá-lo perante as Forças Armadas. E o ministro Aloizio Mercadante também participou da patética manobra, porque nenhum decreto é assinado e publicado sem conhecimento da Casa Civil.

Portanto, é ingenuidade achar que a secretária-geral da Defesa, Eva dal Chiavon, tenha tomado a iniciativa de desengavetar o decreto sem aprovação do ministro e tomado todas as providências necessárias para que fosse aprovado e entrasse em vigor. Se ela tivesse feito tudo isso sem autorização, é claro que já teria sido demitida.

Neste festival de mentiras, só escapa o almirante Eduardo Bacellar, que seguiu afirmando não ter assinado o decreto. Ninguém teve coragem de desmenti-lo e tudo vai ficar por isso mesmo, nessa república felliniana, onde la nave va, sem ninguém no comando.

Responda francamente: Chiavon tem jeito de ser sem terra?

###
PS – Na edição de ontem aqui da Tribuna, publicamos a foto do número 2 do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, Francisco dal Chiavon, marido da secretária-geral da Defesa, Eva dal Chiavon. Ao ver a foto, o comentarista Jorge Conforte não se conteve e afirmou:“Este cara não tem nenhuma aparência de que algum dia na sua vida pegou num cabo de uma enxada”. Realmente, dá para notar que no Brasil, depois de 13 anos de governo do PT, até a liderança do MST agora é de elite. Reparem a foto.

O GOVERNO FALHA E QUEM TRABALHA PAGA

IBANEIS ROCHA
      Ensina o sábio dito popular que a corda sempre arrebenta do lado mais fraco. E a política vive a nos mostrar que essa é uma verdade incontestável. Na última quarta-feira o Brasil recebeu a notícia de que uma agência de classificação de risco influente baixou o grau de investimento do país. O que significa isso, em bom português? Que o Brasil não é mais visto pelos analistas de tal agência como um lugar seguro para que empresas multinacionais façam seus investimentos.

Reagir à perda do grau de investimento tentando desqualificar a agência de classificação de risco é perda de tempo. Fato é que a agência sinaliza para o mercado. Assim, a notícia agravará a recessão que já é sentida na indústria, no comércio e, principalmente, nas camadas mais pobres da população.

E qual a primeira proposta desenhada pelo governo da presidente Dilma Rousseff para tentar combater essa crise? Aumento de impostos. Em outras palavras, a conta por uma política econômica atrapalhada, pelos desmazelos de um governo que nem sequer conseguiu estabelecer um diálogo decente com o Congresso Nacional, vai para o trabalhador, que já sustenta uma das mais pesadas cargas tributárias de que se tem notícia.

A crise brasileira, a rigor, não pegou ninguém de surpresa. Ela foi desenhada ao longo de um mandato que se caracterizou pela absoluta falta de diálogo não só com a classe política, mas também com a própria sociedade, e da inabilidade de lidar com quem o contraditório. Consertar o estrago, a essa altura, com o fantasma da inflação, do desemprego e da recessão se materializando, quase sempre descamba para providências improvisadas.

Uma delas foi enviar uma proposta de Orçamento deficitário para o Congresso, na esperança de dividir com o parlamento a responsabilidade pelos arranjos que a economia precisa. Outra foi a de ressuscitar o malfadado imposto sobre as transações financeiras, traiçoeiramente criado no passado para socorrer a saúde, mas que serviu a propósitos outros, sobre os quais nem vale a pena lembrar.

Tudo isso pode ser resumido assim: o contribuinte, mais uma vez, será chamado a quitar uma fatura que não é sua, será responsabilizado por um contrato que não fechou.

A carga tributária no país é de 35% do Produto Interno Bruto, acima de muitos países desenvolvidos. Com um agravante: não há a contraprestação. Sim, porque em países desenvolvidos o cidadão paga mais impostos, mas não tem de se preocupar em pagar por educação, saúde, transporte, segurança e outros quesitos básicos de uma vida cidadã.

Já se passou quase um mês desde que foi prometido, mas até agora não se mexeu no absurdo número de ministérios que compõe a pesada máquina administrativa federal. Que tal começar por aí? O ajuste fiscal começa nas contas públicas, fechando os escoadouros por onde escapa o dinheiro que nós, cidadãos trabalhadores, tiramos de nossas casas, de nossas famílias, para financiar a sociedade.

Não precisamos ser ingênuos para nos permitir esperar mais da política. Sim, sabemos que na chamada real politik os avanços são lentos e condicionados à conveniência dos grupos e de concessões de todos os lados. Porém, depois de 25 anos de vigência da Constituição que nos legou o maior período de normalidade institucional da República, precisamos avançar de fase.  E isso significa dizer que os políticos precisam parar de criar os problemas que depois fingem resolver.

 

Ibaneis Rocha é presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF)