NÃO HÁ CADÁVER

O Partido dos Trabalhadores, d. Dilma Roussef, os áulicos da presidente afastada e o ex-Advogado Geral da União já lançaram tudo quanto foram argumentos, estratégias e dardos para atingir pessoas e situações para a vã empreitada de desonerar a ex-presidente das faltas e afrontas que a indigitada senhora cometeu contra a Constituição e a lei, constantes da sentença de pronúncia anunciada pelo Senado Federal.

Enquanto o Senado Federal não se manifestar definitivamente vamos assistir a uma série de escaramuças a serem perpetradas pela turma (ruidosa) que compõe seu comitê de defesa. É possível até que venhamos a ter iniciativas mais reprováveis e teratológicas do que a ameaçada outro dia, em que os estrategistas de D. Dilma anunciaram, a de promover procedimento recursal à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. Está o comitê de defesa arrastando tudo que possa recolher para sustentar sua tese, embora saibam todos o desfecho do processo político para os crimes de responsabilidade que praticou no exercício do mandato. A presidente afastada deveria subscrever o documento, na qualidade de vítima. Ora, esta corte internacional, que se ocupa da aproximação entre as nações americanas, a paz e a segurança continentais, não está à disposição da conveniência de pessoas, físicas ou jurídicas, mas tão somente dos interesses legítimos dos estados membros, ressalvado, antes de tudo, o princípio da não intervenção. Portanto, se tal ameaça se concretizar, seria mais um movimento a ridicularizar o Brasil nas bancadas da vetusta OEA. Não refletiram os autores desta intervenção desastrada que a OEA é que pode se sentir vítima do manejo impróprio e desrespeitoso aos fundamentos da própria organização, cuidando até, possivelmente, de manifestar-se por via da advertência ou da censura, o que mais vexaria o nosso país no concerto das nações. O que pareceria apenas um protocolo irrefletido e inocente da autora (e de seus assessores) é que transmitiriam à respeitável organização um início de golpe, este sim, tentado por via oblíqua, com a parceria da OEA (hipótese impossível), contra a soberania nacional.

Ainda não se convenceram os defensores de D. Dilma é que a imputação a ela é de crime político, não o comum, definido na Constituição Federal, e é político porque atenta contra a organização do Estado brasileiro. Ela praticou, na verdade, gravíssimas infrações administrativas e políticas. Ajunta o ilustre ministro Célio Borja que, por tal razão, a intervenção do STF à guisa de adicionar ajustes regimentais no rito do processo de impedimento é um tanto estarrecedor, porque tal iniciativa não lhe compete, mas, tão somente, às casas do Congresso Nacional. Os atos sucessivos do processo de impedimento são de natureza exclusivamente política e as razões de condenação ou absolvição são estritamente políticas. Não percebeu o STF a fagulha incendiária que estaria acrescentando ao processo. O que o grupo da ex-presidente insiste em procurar, e para tal provoca e exige da acusação, é o cadáver do crime. Este corpo, contudo, jamais será encontrado porque jamais existiu. O crime praticado, e sobre o qual a investigação se debruçou, foi o atentado à Constituição Federal, que também não sortiu sangue, embora ferida de morte a responsabilidade  e toda sua estrutura técnico-legal. O que restou desta insubordinação – e a comprova – são os documentos, relatórios, demonstrações contábeis e fiscais, e são numerosíssimas. Por isso, não houve nada roubado ou furtado, concretamente, senão a confiança que o povo brasileiro incondicionalmente hipotecou à senhora presidente, que não soube honrá-la.

 

José Maria Couto Moreira é advogado.