FORNECIMENTO FALHO DE INTERNET PODE GERAR INDENIZAÇÃO?

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O acesso à internet em nossos dias é essencial e indispensável. Direta ou indiretamente todos os brasileiros carecem desse tipo de serviço, seja para o uso particular ou profissional. Assim, com vistas a suprir tal demanda, nos grandes centros urbanos o mercado de provedores de internet é tomado pelas grandes empresas da área de telecomunicações. Já em regiões menores, quando muito, há apenas um provedor para várias cidades. Infelizmente, tanto no primeiro quanto no segundo caso, o consumidor tem sofrido com a falta da qualidade prometida na contratação do serviço.

Diariamente, em todo o Brasil, verifica-se que os casos mais comuns de falha na prestação do serviço pelos provedores de internet são: “caiu o sinal da internet”, “internet lenta”, “internet está conectada, mas não carrega a página”. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações, somente no ano de 2019 houve 229.434 reclamações formuladas contra os oito maiores grupos provedores de internet Banda Larga Fixa. Ressalte-se que nesta cifra não estão incluídos os pequenos provedores – regionais.

O CONSUMIDOR DEVE FICAR ATENTO

Havendo falha do provedor, toda interrupção do sinal da internet superior a trinta minutos obriga a empresa fornecedora desse serviço a efetuar desconto, na mensalidade seguinte, proporcional ao tempo de serviço interrompido. Além disso: nas ocasiões em que forem necessárias manutenções da rede, o fornecedor do serviço de internet deverá informar ao consumidor com antecedência de, no mínimo, 72 horas, e deverá sempre efetuar os devidos descontos pelo período de suspensão do serviço. Ou seja: Serviço não prestado não deve ser cobrado do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor protege consumidores brasileiros dos abusos e falhas dos prestadores de serviço – fornecedores ou provedores de internet.

Em seu Artigo 20, a referida lei dispõe que o fornecedor de serviços será responsável pelos vícios (transtornos) de qualidade que tornem o serviço impróprio para o uso, bem como também será responsável quando o serviço oferecido é menor ou inferior do que a oferta contratada pelo consumidor. Nestes casos, o fornecedor deve promover o saneamento da falha imediatamente, e sem nenhum custo ao consumidor; além disso, o fornecedor deverá restituir valores pagos pelo serviço quando este estava indisponível/impróprio (ou promover o abatimento proporcional do preço).

Assim, em caso de falha na prestação do serviço de internet, o consumidor deve informar à empresa fornecedora do serviço. Não sendo resolvido a contento, poderá ainda reclamar aos órgãos de proteção ao consumidor como a ANATEL, o PROCON ou a Delegacia de Proteção e Defesa do Consumidor. Portanto, se o consumidor estiver experimentando prejuízos (transtornos profissionais ou nos estudos), é importante que saiba que há uma série de normas que lhe garante a salvaguarda dos seus direitos, podendo, inclusive, buscar na Justiça a reparação dos danos sofridos. Fiquem vigilantes. Afinal, a justiça é para todos!…


Dr. Couto de Novaes, em coautoria com o sócio Dr. Jonys Couto.

Governo do Maranhão monitora dois casos suspeitos de coronavírus (COVID-19)

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A Secretaria de Estado da Saúde (SES) inseriu mais um caso suspeito de novo coronavírus. Neste momento, dois casos suspeitos são monitorados no Maranhão. 

O novo caso suspeito é referente a uma paciente de 28 anos, residente em São Luís, atendida em hospital particular, na sexta-feira (6), com quadro de tosse, febre baixa e dor na garganta. Os exames laboratoriais apresentaram resultados com parâmetros normais. A jovem esteve em países europeus (Portugal e Espanha) e regressou ao Brasil no dia 26 de fevereiro.

Nesta sexta-feira (6), a SES também divulgou outro caso suspeito. Uma mulher idosa, residente em São Luís, também retornou de viagem por países europeus (Itália, França e Espanha). De acordo com o monitoramento diário, o caso suspeito apresentou leve desconforto respiratório, coriza e permanece afebril. O hemograma acusou parâmetros normais. 

Considerando que ambas as pacientes não apresentaram sinais de gravidade no quadro clínico, que necessitasse de internação, foram liberadas para isolamento e monitoramento domiciliar, realizado pela equipe do CIEVS Estadual e Vigilância Epidemiológica Municipal, conforme o Plano Estadual de Contingência do Novo Coronavírus (COVID-19).  

Atualmente, de acordo com novos critérios de classificação de caso suspeito de COVID-19 do Ministério da Saúde, todas as pessoas que chegarem ao Brasil de países da América do Norte, Europa e Ásia, e tiverem sintomas como febre, coriza, tosse, falta de ar poderão ser considerados casos suspeitos de COVID-19.