Dr. Miguel tem recurso rejeitado pelo TJMA

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, manteve por unanimidade decisão da Justiça do 1º grau que julgou procedente Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Vargem Grande Miguel Rodrigues Fernandes, acusado de ter repassado ao Legislativo Municipal valor do duodécimo inferior ao estabelecido em Lei.

Entenda o caso: Quando Toinho do Juvenil foi presidente da Câmara de Vereadores, seguindo instrução do Ministério Público reduziu salário dos vereadores, uma vez que os mesmos estavam recebendo valores superiores ao estabelecido em Lei. Com isso, feriu os brios de alguém que não aceitava a redução de salários. Dr. Miguel acredita-se, seguindo orientação de alguém, reduz o repasse que fazia para a Câmara. Diante dessa atitude o presidente da Câmara busca na Justiça a complementação do valor repassado. Dr. Miguel tenta a sua defesa e perde em primeira instância. Nesse momento o TJMA, no entendimento do relator, desembargador Paulo Velten e dos desembargadores Maria dos Remédios Buna Magalhães e Ricardo Dualibe, não existe razão para reformar a decisão do juiz de base, sendo rejeitadas as alegações do ex-prefeito de Vargem Grande Dr. Miguel Rodrigues Fernandes.

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