As 105 emendas à Constituição são legais?

Sergio Moura

A competência exclusiva para escrever a Constituição conferida pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ao criar a Assembleia Nacional Constituinte (ANC), foi claro sobre a quem a outorgava (“Art. 1º Os Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se-ão, unicameralmente, em Assembleia Nacional Constituinte, livre e soberana, no dia 1º de fevereiro de 1987, na sede do Congresso Nacional”) – referia-se ao eleitos em 1986 – e  por quanto tempo (“Art. 3º A Constituição será promulgada depois da aprovação de seu texto, em dois turnos de discussão e votação, pela maioria absoluta dos Membros da Assembleia Nacional Constituinte”)  – se a missão dos constituintes restringia-se a escrever a constituição, ela terminou no momento da sua promulgação. A EC nº 26 não autorizou os constituintes empossados em 1º de fevereiro de 1987, nem os deputados e senadores eleitos nos pleitos seguintes, a prosseguir os trabalhos constitucionais após a promulgação da Constituição, que ocorreu em 5 de outubro de 1988. Os trabalhos da ANC encerraram-se, portanto, naquela data e, por consequência, o poder constituinte exclusivo dos eleitos em 1986 extinguiu-se.

Em desrespeito à EC nº 26, talvez na ânsia de enterrar a vergonha da incapacidade de terminar um trabalho que já durava 19 meses, até então mal feito, com desleixo pela língua portuguesa e repleto de conflitos de princípios morais, os constituintes extrapolaram uma competência que havia sido limitada no mérito, nos mandatários e no tempo: delegaram o poder exclusivo que a EC nº 26, que vigeu até as 15h37 do dia 5 de outubro de 1988, lhes havia outorgado há quase três anos, tanto na redação do artigo 60 quanto na do 3º das Disposições Transitórias (revisão constitucional, que perdeu efeito em 1993).

Além de terem ignorado a Constituição então vigente, desprezaram dois dos seus próprios princípios que, ao mesmo tempo, incluíram no texto constitucional: o da separação de poderes e o da legalidade. Aquele aparece no artigo 2º, São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, este no artigo 37, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade…”.

A separação de poderes é mandatório para o regime presidencialista, escolhido pelos constituintes. Para ele, exige-se um sistema de freios e contrapesos pelo qual um braço do governo controla o outro e cada um deles depende do outro.

O princípio da legalidade não permite que um servidor público delegue um poder sem que seja explicitamente autorizado. É o que nos ensina Vitor César F. de C. Pires, em Administração Pública, Princípio da LegalidadeÉ na legalidade que cada indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres”.

No entanto, eis o que diz o Art. 60 da CF:

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (de congressistas, do presidente da República e das assembleias estaduais) …§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Pelo artigo 60, portanto, os congressistas escolhidos nas eleições seguintes passaram a ter competência exclusiva, sem limite de tempo, para criar direitos e obrigações para todos nós, sobre qualquer assunto, sem prestar contas do que fazem a outro braço de governo. Isso não é democracia no presidencialismo, regime de governo que os próprios constituintes de 1988 criaram.

Esse artigo extrapola o mandato contido na EC 26, agride o sistema presidencialista e despreza a legalidade. Como devemos considerar seus efeitos? Nulos?

O que diriam se esse poder exclusivo de legislar fosse dado ao presidente da República?

O artigo 60 da CF precisa ser substituído por um processo que dê legalidade a emendas à barafunda que é a CF 88 e que permita os freios e contrapesos inerentes ao sistema presidencialista.

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