A LUTA DO LOBBY CONTRA A PICARETAGEM

Com a instalação da Assembléia Nacional Constituinte em 1º de Fevereiro de 1987 houve mobilização da sociedade civil e de órgãos públicos em preparar pessoas para trabalhar na defesa dos seus interesses criando-se atuação intensa dos diversos setores e a contratação de profissionais especializados na atividade de relações governamentais.

O senador Marco Maciel, em 1984, havia apresentado projeto de lei regulamentando a atividade de lobby no Congresso Nacional, instituindo o controle e a transparência das ações de lobistas.

O projeto do senador Maciel foi debatido em vários centros de estudos inclusive com a participação de especialistas internacionais. A Universidade de Brasília – UNB – sob a direção do professor David Fleischer ministrou cursos de especialização sobre a instituição do lobby no Brasil, processo legislativo, relações Institucionais e governamentais credenciando, desde então, centenas de profissionais que atuando individualmente ou em conjunto com especialistas de outras áreas, prestaram e prestam auxílio aos parlamentares, aos governos e aos contribuintes.

É claro que em um ambiente de conflitos de interesses constantes, logo surgiram os “picaretas” que, aproveitando-se da proximidade com autoridades, adotaram métodos ilícitos ou duvidosos para atingir os seus objetivos.

A eleição de pessoas sem vocação política, interesse público e disposição de trabalhar, exigiu do parlamento, por concurso público, a contratação de assessores qualificados que dedicam longas jornadas de estudos para bem preparar os projetos de leis a serem propostos pelos parlamentares.

Ao longo dos anos, grupos que financiavam a eleição de parlamentares, para incrementar os negócios dos seus setores, entraram na política passaram a participando diretamente do processo legislativo provocando, consequentemente, a aprovação de leis estapafúrdias e inconstitucionais que só viriam a ser derrubadas após percorrerem os longos caminhos do judiciário.

Políticos desqualificados e seus cúmplices, ao constatarem o caminho livre para mudar a legislação para favorecer ou prejudicar interesses privados e públicos passaram, eles próprios, ou por intermédio de prepostos, a agregar parceiros na aprovação de projetos direcionados aos seus propósitos montando uma verdadeira feira de picaretagem, hoje monitorada e desmontada pelos órgãos competentes.

Neste embate, a regulamentação da atividade de lobby tramita há mais de trinta anos sem definição. Em outubro de 2015, o conceituado IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – divulgou alentado estudo sobre a questão intitulado “Percepções sobre a regulamentação do lobby no Brasil: Convergências e Divergências”, de autoria dos professores Manoel Leonardo dos Santos e Lucas Cunha que, infelizmente, foi desprezado pelo governo já contaminado pelas descobertas da rede de corrupção instalada no país; o estudo é público e pode ser aproveitado para fundamentar a necessária discussão na sociedade civil e no Congresso Nacional.

O senador Ricardo Ferraço é relator da matéria no Senado Federal e tem se empenhado em ouvir e debater a questão com estudiosos e interessados, para aprofundar o seu conhecimento e elaborar o relatório e voto sobre este assunto tão relevante.

Não há dúvidas de que, com a regulamentação da atividade de lobby e das relações governamentais, o país poderá, finalmente, conhecer através da transparência e da fiscalização, os procedimentos praticados por todos os que desejarem participar com ética e interesse público no aprimoramento da legislação nacional.

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