Redução da maioridade penal desrespeita convenção da ONU

Especialista da ONU pede que legisladores brasileiros não reduzam a maioridade penal

Da redação, com ONU Brasil

Especialista independente expressou preocupação com a PEC que prevê elevação de três para dez anos do prazo máximo de cumprimento de medida socioeducativa / Foto: EBC

Especialista independente expressou preocupação com a PEC, que prevê elevação de três para dez anos do prazo máximo de cumprimento de medida socioeducativa / Foto: EBC

O especialista independente das Nações Unidas Juan E. Méndez pediu, nesta quarta-feira, 17, que os legisladores brasileiros protejam os direitos humanos das crianças e adolescentes em conflito com a lei e rejeitem a proposta de emenda constitucional que prevê a redução da maioridade penal.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 33/2012, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Senado e no último dia 11 foi realizada uma audiência pública sobre o tema.

“A prisão está intrinsecamente ligada a maus-tratos de crianças, que estão em maior risco de sofrer violência, abusos e atos de tortura quando privadas de liberdade”, disse o relator especial sobre tortura e outras formas de punição ou tratamento cruel, inumano ou degradante.

“A vulnerabilidade das crianças requer que o Estado implemente padrões mais altos e garantias mais amplas de prevenção à tortura e maus-tratos”, alertou.

“Processar adolescentes como adultos violaria as obrigações do Brasil sob a Convenção dos Direitos da Criança, mesmo que os condenados cumpram parte ou a totalidade da sentença em unidades separadas de adultos”, disse Juan Méndez.

Crianças e adolescentes

O especialista independente também expressou preocupação com projeto de lei (PLS 333/2015), que prevê elevação de três para dez anos do prazo máximo de cumprimento de medida socioeducativa para crianças e adolescentes infratores com mais de 14 anos.

“As crianças são menos desenvolvidas emocional e psicologicamente que os adultos. Então, elas são menos responsáveis por suas ações, e as sentenças devem sempre refletir os princípios da reabilitação e da reintegração na sociedade”, explicou o especialista independente.

“A aprovação dessas propostas pioraria a situação das já seriamente superlotadas penitenciárias brasileiras, condição que frequentemente significa tratamento cruel, desumano e degradante”, alertou Méndez, que visitou o Brasil em agosto do ano passado.

“Muitas unidades de detenção de jovens no país passam por superlotação e falta de implementação de programas de reabilitação, socioeducacionais e recreativos”, complementou.

Segundo o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), o relator especial trocou opiniões com o Governo Brasileiro sobre este tema e aguarda a continuidade dos diálogos.

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